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PROJETO DE LEI Nº 4.722, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dá denominação de Rua Caxambu a via pública
que menciona, localizada no Bairro São José.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Caxambu a via pública que se encontra em
procedimento de regularização fundiária do núcleo informal consolidado implantado em uma gleba
localizada no bairro São José, s/n, acesso pela Avenida São João, neste município.
Art. 2º O Executivo Municipal, através do órgão competente, encarregará de
instalar placa indicativa da denominação a que se refere esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição de denominação de
via pública em atendimento à solicitação dos moradores do Bairro São José, conforme abaixo
assinado em anexo.
O local já se encontra antropizado, com moradias no local e acesso consolidado, o poder
Executivo está cuidando da regularização.
Conforme Certidão em anexo da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio
Ambiente, encontra-se na Prefeitura Municipal de Timóteo, instaurado pelo processo nº
10711/2024, o procedimento de regularização fundiária do núcleo informal consolidado
implantado em uma gleba localizada no Bairro São José.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025
Wladimir Careca
Vereador
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