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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PREFEITURA DE TIMOTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Av. Acesita, 3230 — Bairro São José
CEP 35182-000 — Timóteo — MG
www.timoteo.mg.gov.br
PROJETO DE LEI.
MENSAGEM Nº 58/2025
Senhor Presidente e demais Nobres Edis,
Vimos à presença de Vossa Excelência e à de Vossas Senhorias para, com fundamento no $ 10
do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, apresentar ao Projeto de Lei nº 4.697, de 29 de agosto de 2025, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029”, de nossa autoria, a seguinte Emenda:
1. Inclui no órgão, Unidade Orçamentária, Programa, a Ação, conforme segue:
Órgão/ Unidade:
02.005.001 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS
Programa:
0210 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS
Ação:
2.047 - PROGRAMA BANCO DE ALIMENTO
Ano: 2026 2027 2028 2029
Meta: R$ 387.600,00 R$ 423.480,00 R$ 452.204,00 R$ 470.814,20
2. Exclui do órgão, Unidade Orçamentária, Programa, a Ação, conforme segue:
Órgão/ Unidade:
02.005.002 FUNDO DE ASSIST. SOCIAL - APLICAÇÃO REC.PRÓPRIO
Programa:
0211 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.047 - PROGRAMA BANCO DE ALIMENTO
Ano: 2026 2027 2028 2029
Meta: R$ 387.600,00 R$ 423.480,00 R$ 452.204,00 R$ 470.814,20
Referida Emenda objetiva atender famílias vulneráveis, promover a segurança nutricional e
alimentar, combater o desperdício de alimentos; vincular a ação 2.047 ao Programa do Plano Plurianual —
PPA, o qual corresponde à Política de Direitos Humanos e às diretrizes da Lei da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Desta forma, enfatizando que a alteração efetivamente proposta tem o condão de aprimorar a
proposição já encaminhada a essa Egrégia Casa, não alterando de forma significativa a proposição inicial,
renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Vítor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/12/2025, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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sei à
assinatura
eletrônica
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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