materia nº 469660/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI 4.696, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - MENSAGEM 060/2025
MENSAGEM Nº 60/2025
Senhor Presidente e demais Nobres Edis,
Vimos à presença de Vossa Excelência e à de Vossas Senhorias para, com fundamento no § 10
do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, apresentar ao Projeto de Lei nº 4.696, de 29 de agosto de 2025, que
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2026”, de
nossa autoria, a seguinte Emenda:
1. Inclua-se no órgão, Unidade Orçamentária ..............
ÓRGÃO: 02.009.000
UNIDADE: 02.009.001 FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC. PRÓPRIO
10.302.0213.2___ - MANUT.DO NÚCLEO DE ATENDIM.AO TRANST.DO ESPECTRO AUTISTA – NATEA
R$ 100.000,00 ,
Sendo:
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00
1.500.000.1002.001 - SAÚDE - Aplic.Na Saúde - Min.15%
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
1.500.000.1002.001 - SAÚDE - Aplic.Na Saúde - Min.15%
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
1.500.000.1002.001 - SAÚDE - Aplic.Na Saúde - Min.15%
2 – Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão, Unidade Orçamentária e
respectiva Função Programática, conforme segue:
ÓRGÃO: 02.002.000
UNIDADE: 02.002.001 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL ,
sendo :
28.846.0000.0010 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
1.500.000.0000.001 - RECORD - Recurso Ordinário
Objeto do gasto: desenvolver atividades que oferte atendimento especializado a crianças com transtorno do
espetro autista; adequação da previsão orçamentária ao proposto na meta de prioridades para 2026.
Emenda Impositiva: NÃO Destina Recursos à Entidade Privada: NÃO
A referida Emenda objetiva assegurar recurso financeiro para o serviço do NATEA já instituído
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por lei municipal, conferindo correta vinculação a esta política pública.
Desta forma, enfatizando que a alteração efetivamente proposta tem o condão de aprimorar a
proposição já encaminhada a essa Egrégia Casa, não alterando de forma significativa a proposição inicial,
renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 11/12/2025, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://timoteo.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0012998 e
o código CRC 68292241.
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