| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1999 |
| Date | 1999-09-18 |
| Ementa | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRO-ELETRÔNICAS DE JOGOS CONSIDERADOS DE AZAR, DO TIPO CAÇA-NÍQUEIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 994 |
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