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EMENDA N° 163
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.696, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a
despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Executivo
Municipal, a seguinte Emenda:
Acrescente-se, onde couber, recurso orçamentário para cobertura de despesa:
Órgão: 00.000.000 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Unidade: 00.000.000 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Programa/Ação: XX.XXX.XXXX….
Repasse à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Timóteo – CNPJ
20.183.976/0001-54 ........................................................................... R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais).
Tendo este recurso as seguintes fontes de anulação:
Órgão: 02.009.000 - SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Unidade: 02.009.001 - FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC.PRÓPRIO
10.301.0213.1033.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ
1.500.000.1002.001……………………………… R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Objeto do gasto: Fortalecimento do projeto “Vozes que Cuidam”, trabalhando a parte
psicológica das famílias, possibilitando à APAE Timóteo ampliar suas ações conforme suas
necessidades internas. O projeto visa apoiar as famílias atendidas e fortalecer a inclusão social no
município. As atividades ocorrerão de forma itinerante nos bairros do Setor 7 — Licuri, Macuco,
Alphaville, Recanto Verde, Limoeiro, Jardim Vitória, Santa Terezinha, Nova Esperança, Alegre e
Recanto do Sossego.
Emenda Impositiva: Sim Destina Recursos à Entidade Privada: Sim ( X ) Não ( )
DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade indicada preenche os requisitos da Lei 13.019/14 e
atende as disposições regimentais quanto as vedações aos parlamentares.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
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Fabiano Ferreirah
Vereador
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