| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DAS DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 100 |
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