| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TRÊS MOTOCICLETAS PARA DOAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1080 |
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