norma nº 980/1986

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Estado de Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Av. Aceslta, 323 0 — PABX (031) 848-1212 
LE I NB 980, DE 11/09/86 
..Ã^ÓTÈBJÍI? 
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Diepoe sobre a exploração do Oonercio Oca 
slcnal, AmbulEVite e de Canelo e revoga 
dlspodtlvo s do código de Posturas do Mu￾nicípio. 
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A cfiMARA MUNICIPAL DE TIUISTEO apravou e eu Prefeito Munidpal sandcno a seguin￾t e L E I , 
Art. 10- A exploração de atlddad e ocadonal, ambulante* 
e de canelo, em logradouros públicos, condidone-se a prevlo llcendanento do 
Executivo Munidpal. 
§ 10 - Oonsidereraa atlddad e ocadonal, antiulante e de 
canelo, para os efeitos desta lel , toda e qualquer forma de atividade, lucrativa 
ou não, quB venha a ser exercida nas vias ou logradouros públicos, Inclusive a 
redizada atreves de qualquer tipo de transporte , autonotor ou não. 
§ 20 - A atividade ocadonal, airbulante e de canelo con»-
tltuir-sB- á em: 
a] constante: a que se realiza continuamente, ainda que 
tenha caráter periódico; 
b} eventual: a que se realiz a em época deterdnada , espe￾cialmente por ocadão de festeja s ou comancraçoss. 
Art. 20 - Para obter o licenclaitento, o interessado, além 
de outros requldtos que poderao ser deterdnados pelo õrgão competente, deverá, 
obrigatorlanente, apresentar a segdnt e documentação: 
a] prova de ser bredleir e nato ou naturalizado; 
b} prova de esta r em dia com a s obrigações eleltords, sa 
c) se do sexo masculino, prova de esta r qdt e com as ob d 
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d] atestado de residência na cidade, passado par auto￾ridade competente; 
e} atestado de qua se encontra desempregado, passado ' 
par autcrldada competente; 
f] folha de antecedente cddnal , passada pela autori￾dade polida l competente; 
g] no caso de incapaz, declaração do seu responsável " 
legal, responsadllzando-sa por todos os seus atos. 
Art. 30 - Mesmo na hlpátasa do Interessado preencher ' 
todos os reqddtos, o lioendeunento sonente será concedido obededdos os czl 
tério s ds convenlênda e oportunidade. 
Art. 4S - /^ licença, ccncadda a títul o precário, é 
pessoal e intrensferível, devendo aer requerida ao Executivo Munidpal, em 
formulário práprlo, aconpanhado da docunentação edgld a no artigo 20, servin￾do excludvanente para o fim declarado. 
Art. 50 - Da licença constarêo os seguintes elementos* 
essendds, além de outros que pcdereo ser deterndnados pelo órgão competente; 
a} identificação do llcendado ; 
b) ramo da atlddad e licenciada; 
c} loca l e horádo perdtido s para o exercid o da ati -
vidade ; 
d] prazo de validade da licença; 
e ] fotografia do llcendado ; 
f} endereço do llcendado ; 
g] tipo de eqdpanento qua poderá utilizar, nos temo s 
do artigo 60 desta lei ; 
h] none e endereço do responsável legal, quanda o ll -
cendado é Incapaz dvilnente . 
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Art. 6D - O alvará de licença devera esta r sempre em po￾der da SBU titular, sob^pena de apreensão da nercedorla e eqdpanento encontra￾dos em seu poder. 
Art. 70- 0 vendedor ocadonal, ambulante e o camelo não 
llcendeda s ou com a licença vencida estão sujeitos ã apreensão da mercadoria e 
eqdpamentos. 
Art. 60 - A atlddad e ocasional, anfaulante e de canelo 
poderá ser exercida com o emprego de eqdpanento previanente autodzado pelo 
Executivo Munidpal. 
Art. 90- 0 antiulante, o camelo e o vendedor ocasional * 
aonente poderão exercer suas atividadea em área previamente deternnlnada pelo 
Executivo Munidpal. 
Parágrafo Único - O licenciado poderá localizar-se em ou 
tr ^ área, ã cdtéri o do Executivo Munidpal, desde que explore os serviços de 
engraxate, vendas de loterias, picolés, sorvetes s dpocas. 
Art. 10 - £ proibido eo ambulante, canelo e ocasional; 
a} esteclcnar ou permarecer em loca l não determinado pe￾lo Executivo Munidpal; 
b] apregoar mercadoria ou serviçoa em voz alta , ou noles 
ta r transeunte cono o oferednento do artigo ou ssrviço postos â venda; 
c] o uso de buzina, campainha, cometa e outros procea￾sos rddoso s ds propaganda; 
d] exercer atividade dvers a da liaendada ; 
e ] utilizEa* qualquer equlpanento qie não estej a da acor￾do com o modelo aprovado pelo õrgão nunldpa l competente; 
f} utiliza r caixa, cdxote , vadlhane ou ddle r nas pre 
xlddade s do eqdpanento licenciado, ainda que para depédto de mercadoria ou 
qualquer outro fim; 
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municipal competente; 
g] altera r o modelo de eqdpanento aprovado pelo orgão 
h) poluir a s vias ou logradouros públicos. 
Art. 11 - Não aera licenciado o conérdo que exponha â 
venda as seguintes mercadorias: 
I - alinento preparado no local, quando condderado im 
práprlo psla autoridade sanitári a municipal; 
n - pássaras e outros animds; 
m - arma e munição; 
IV - inflamável, explosivo ou corrodvo; 
V - outros Eurtigos que, a Juízo do érgão competente, * 
ofereçam risco ã segurança, â saúde publica, aos bens costunes, ou possam 
apre santar quaisquer outros lncon\«nientes. 
Art. 12 - Cumpre eo llcendado , além de outras exigên￾cia s a Juízo da autoridade competente: 
I - manter seus equipanentos em bom estado de conserva 
ção e aparenda ; 
II - conservar limpa a área num rd o de Sm (dnco me￾tros], portando redpient e para recolhlnento de lixo . 
Art. 13 - A sanção das dspodçoe s de presente le i t w 
nar-sB-á efetiva por melo de: 
I - advertência; 
n - cassação da licença; 
m - multa; 
IV - apreensão de bens. 
§ 10 - A impodção da penalidade não se sujeita â or^ 
dem dm qua est á reladonada neste curtigo. 
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§ 20 - A aplicação de uma das penalidades previstas ne^ 
ta artiga não prejudc a a de outra, se cabível. 
Art. 14 - As penalidades a que se refere est e le i não 
isentam o infrator ou seu responsável legal de reparar o dano resultante da ln 
fração, ne forma do disposto na legislação pertlrente . 
Art. 15- A advertência será eplicada, par escrito , sem 
prejuízo da multe cabíuel, nos seguintes casos, sempre que primário o infrator: 
I - apregoar nercedorla ou serviços em voz alt a ou mo￾lesta r transeunte com o oferednento do artigo ou serviço pastos a venda; 
H - utiliza r buzina, campainha, corneta a outros prooe^ 
sos rddoso s ds propaganda; 
m - utiliza r cdxa , cdxote , vadlbane ou ddlar , nas 
proxlddades do equlpanento licenciado, ainda que para depédto de mercadoria* 
Ou qualquer outro fim; 
IV - não nanter limpa a área, num ralo de 5 m (dnc o ne￾tros} , portando redpiente para recolhimento de lixo ; 
O servação e aparenda ; 
V - não manter ssus equipanentos em bom estado de car>-
VE - poluir as vias ou logradouros públicos. 
Art. 16- A cassação da licença vedficax^se-á sempre , 
independentemente do infrator se r primário, quando ocorrer: 
I - negativa de exibir a licença â autoridade munidpal, 
quenda aolldtado ; 
n - localização ou funcionanento em local e horário nao 
determinados paio Executivo Munidpal; 
m - inatalação e e>ercício de atividade diversa da li -
cenciada ; 
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IV - utilizaçãb de qualquer eqdpamsnto que não estej a 
de acardo com o modelo aprovado pelo érgão munidpal competente; 
V - alteração do modelo de equlpanento aprovado pelo 
õrgão municipal competente; 
VI - agressão, moral ou fídca , ao agente de fiscaliz e 
ção ou se , diret a ou indiretanente, insufla r terceiros contra o nesmo; 
de origem ilícita ; 
v n - utilização da produtos infiráprios para consume ou 
v m - exercício da atividade com licença j á vencida; 
DC - j á te r dd o advertido, nos termos do artigo 15 e 
reinddi r em qualquer falt a pBSsí\«l de advertência; 
X - qualqier outra hipétesa que, a critéri o da autori￾dade competente, configurar falt a grave. 
Art. 17- A apreensão de bens condat e na tomada dos 
objetas qiB constituírem prova nateria l de infração aos dlspodtlvo s desta 
lel , exceto quando a Infreção fcr penalizada com dnple s advertência nos ter￾mos do artigo 15. 
Art. 16 - Da apreensão lavrar^se-á auto que conterá: 
a) data, local e hora da apreensão dos bens; 
b) discrldneção das coisas apreenddas; 
c) nona ou descdção do infrator; 
d) dspodçoe s legais infringidas; 
e) destino dado aos bens apreendidas; 
f) prazo para retirar o produto apresndido; 
g) nome e assinatura do agente fiscalizador; 
h) multa aplicada. 
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Parágrafo Único - A devolução de bem apreendido depende 
rá de paganento da multa aplicada e da despeaa relativa à apreensão, transpor￾t e e depésito. 
Art. 19- 0 bem apreendido será vendido em hasta públi￾ca psla Prefeitura, se não for reclanedo e retirado dentro de 05(cinco] dias. 
Art. 20 - A Inportância apurada na venda em hasta pi>-
bllca , será aplicada no paganento da multa e ressardnento da despesa de qua 
trat a o parágrafo único-do artigo 18 e o infrator será notificado, no prazo de 
10 (dez] dias, peura receber o excedente, quando for o caso. 
Art. 21 - Não sendo localizado o infrator, est e será no 
tificada atrax/és de aviso afixado unicamente no local destinado a publicação 
dos atos do Executivo Municipal. 
Art. 22 ^ OecorTido o prazo de 30 (trinta ] dias, o sal￾do referido no artigo 20 será revertido, como renda eventual, ao Município. 
Art. 23 - A hasta pública será precedida de edital , afi 
xado nos termos do artigo 21, que conterá: 
I - a descdção dos bens apreendidos; 
n - o valor estimado dos bens; 
m - o lugar em qus estão dspositados; 
IV - o dia , lugar e hora de hasta pública. 
Art. 24- 0 bem de fácil deterioração não reclamado e 
não retirado até o dia seguinte ao da apreensão, poderá ser doado pela Addni^s 
tração Municipal a qualquer institdçã o de caridade da ddade e , na sua ine -
xistência, a qualquer estabelednento ofida l de ensino, mediante redb o conH 
probatérlo, ã dispodçãa do interessado, cancelando-se a multa aplicada. 
Art. 25 - Quando o bem apreendida ensejar risco à segu￾rança ou â saúde pública, a addnistração pública deverá, apéa labrado auto 
constatando o risco , destruí-lo. 
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^tad o de Mines Gerais 
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^^•l^gl ) Av. Acesits, 323 0 — PABX (031) 848-1212 
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Art. 26 - As nulta s previstas naata le i terão por base a 
Unidade Fiscal do Município e sereo exigidas nos termos do Dodigo Tributário Mit￾nidLpal. 
Parágrafo llnico - O paganento da nulta não exonera o In￾frator do cunprinento das disposições desta Lei. 
Ar*t. 27- A taxa de licença para o exercid o do conérclo' 
ocadonal, ambulante e de carreio será exigível nos termos do Ocdlgo Tdbutário * 
Municipal, 
Parágrafo llnico - A taxa de qus trat a o artigo será exigi 
L x da, aem prejuízo de outros tdbuto s ou enolunentos prescdto s pela Legislação Mu 
nidpal . 
Art. 2B - Ao vendedor ocadonal, ambulante e canelo não 
Ucendados, serão aplicadas a s sanções constantes dos seguintes artigos: 17, 18 
a parágrafo único, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26 e parágrafo único. 
Art. 29- 0 Executivo Munidpal, dentro de 60 (sessenta]' 
dias, contados da vigência desta lel , eapedirá o Fbgulamento necessário â sua 
melhor execução, 
Art, 30 - Revogadas as dlspodçoss em contrário, espedal￾nente os artigos 172 a 175, da Lel Munidpal nO 496, de 19 de Junho de 1974, er^ ' 
trar á est a Lei em vigor na data ds sua publicação. 
Tinoteo, 11 de setenbro de 1986; 220 eno 
de Emandpação F^lítlco-Addnistrativa . 
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RDO RODRI(]UES LB A mfOM ^ 
Prefeito Munidpal