| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1988 |
| Date | 1988-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR – PRO-HABITAÇÃO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1200 |
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