| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À ESCOLA ESTADUAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1235 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.