| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1991 |
| Date | 1991-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS CORRESPONDÊNCIAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1318 |
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