norma nº 1112/1989

Tipo	Lei
Número / Ano	1112 / 1989
Date	1989-08-04
Ementa	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 1.109, DE 04/07/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1319

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