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← Timóteo (MG)

norma nº 1438/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.364, DED 29/12/93, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1371

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