| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.364, DED 29/12/93, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1371 |
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