| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1994 |
| Date | 1994-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROMAM - SISTEMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CONFORME DIRETRIZES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1444 |
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