| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES ÀS CRIANÇAS NASCIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1524 |
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