| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE COLETA DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE URNAS COLOCADAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 1580 |
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