| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS 931, DE 28/05/85 E 1.404, DE 13/06/94. |
| native_id | 1599 |
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