| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO EM CONVÊNIO COM A ACESITA E EMATER DE PROGRAMA DE PLANTIO DE HORTA PARA DESEMPREGADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1615 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.