| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ANA RITA PARA CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO. |
| native_id | 1647 |
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