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← Timóteo (MG)

norma nº 1495/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE RETENÇÃO DE ÓLEO, GRAXAS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM POSTOS DE GASOLINA, LAVADORAS DE CARROS, OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
.»ri„==..,Mí..o Av. Acesita, 3230 - PABX (031)847-1212 - TELEX 332-372 - FAX (031) 847-1386 
LE:I: Na s. ,,495, DE 06/07/95 
RECEBID O 
CMT ii/é/\3 K 
"Miaê. 
D i spSe sobr e a abr i gatcjr i dadeí 
de instalaçã o de caixa s de 
r- e t; e n ç íí o de 61 e CÍ , gr a x a B e 
DLitroíü der i vados de petróle o 
em postcí s de <íasol inar 
1avadoras de carros , ofI e i nas 
(TiiecSn i e.-as e s i m i 1 ar es e dá 
o IJ trá s p r o V i d^n e i as « 
A CfiHARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou , e eu 
Prefe i t o Mun icipal, . sane i oncj a segu i nt e Le i = 
Art « 1^2- " Fica m obrigado s a instala r caixa s de retentüÜo 
de òleo r graxas c outro s derivado s de petróleo , no seu sistem a de 
Gí sec a ment • , os ptís t os de gaiüol ina , o f 1 c I nas meeá'n i caíü, lavadcjrci.s de 
v e f cu l CÍS automotores e empreíüaíü s im i la r CÍS, 
Art » 2s3. ~ Decret o do Chef e do Executiv a regulaníentar á 
est a Le i dentr o de 30 d i as a canta r de sua publ i eacsito n 
Ar t ™ S^'^ -- Revogam -se as d i spos i çBes em contrá r i CJ ,. 
A í" t n 4 ^ •••• E 5 í: a Lei e rt trar á e isi vigo r na dat a d e s u a 
Publ i eaçíiÍDu 
O Timóteo , 06 de julh o de 1995? 3lsa Ano 
cie Emane i paCe o Pol r t j ccí-Adm i n í stra t j va 
LEÜNARDíi RODRIGUES LELÉ DlÇk Í^ÍUNHA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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