| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE RETENÇÃO DE ÓLEO, GRAXAS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM POSTOS DE GASOLINA, LAVADORAS DE CARROS, OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO .»ri„==..,Mí..o Av. Acesita, 3230 - PABX (031)847-1212 - TELEX 332-372 - FAX (031) 847-1386 LE:I: Na s. ,,495, DE 06/07/95 RECEBID O CMT ii/é/\3 K "Miaê. D i spSe sobr e a abr i gatcjr i dadeí de instalaçã o de caixa s de r- e t; e n ç íí o de 61 e CÍ , gr a x a B e DLitroíü der i vados de petróle o em postcí s de <íasol inar 1avadoras de carros , ofI e i nas (TiiecSn i e.-as e s i m i 1 ar es e dá o IJ trá s p r o V i d^n e i as « A CfiHARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou , e eu Prefe i t o Mun icipal, . sane i oncj a segu i nt e Le i = Art « 1^2- " Fica m obrigado s a instala r caixa s de retentüÜo de òleo r graxas c outro s derivado s de petróleo , no seu sistem a de Gí sec a ment • , os ptís t os de gaiüol ina , o f 1 c I nas meeá'n i caíü, lavadcjrci.s de v e f cu l CÍS automotores e empreíüaíü s im i la r CÍS, Art » 2s3. ~ Decret o do Chef e do Executiv a regulaníentar á est a Le i dentr o de 30 d i as a canta r de sua publ i eacsito n Ar t ™ S^'^ -- Revogam -se as d i spos i çBes em contrá r i CJ ,. A í" t n 4 ^ •••• E 5 í: a Lei e rt trar á e isi vigo r na dat a d e s u a Publ i eaçíiÍDu O Timóteo , 06 de julh o de 1995? 3lsa Ano cie Emane i paCe o Pol r t j ccí-Adm i n í stra t j va LEÜNARDíi RODRIGUES LELÉ DlÇk Í^ÍUNHA PREFEITO MUNICIPAL