| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSÕES NO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1686 |
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