| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1998 |
| Date | 1998-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A SECRTARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1717 |
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