| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1995 |
| Date | 1995-07-18 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1747 |
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