| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1994 |
| Date | 1994-02-24 |
| Ementa | MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 602, DE 30/12/75, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 858, DE 08/12/83; 1.141, DE 29/12/89 E 1.365, DE 29/12/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO A - TABELA I - VALOR DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 1.365, DE 29/12/93 E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCCIAS. |
| native_id | 1749 |
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