| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | VEDA À COPÁSA, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU RETIRAR HIDRÔMETRO. |
| native_id | 1913 |
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