| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1994 |
| Date | 1994-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO, DE RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE. |
| native_id | 1916 |
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