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← Timóteo (MG)

norma nº 1571/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1996
Date 1996-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS.
native_id1949

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