br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 1570/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1570 / 1996
Date 1996-01-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, PARA A PRESERVAÇÃO, OS LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1951

Originating matéria

matéria 2791 →

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.