| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE QUARTOS EM PENSÃO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESTINADOS À PERNOITE DOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ABRANGIDOS PELO PROGRAMA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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