| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A PUBLICAR EM LOCAL VISÍVEL, A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO SOCIAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE URNAS POPULARES, PARA SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1978 |
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