| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A INSTALAR ASSENTOS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1985 |
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