| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. |
| native_id | 1998 |
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