| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER A FUMIC (FUNDAÇÃO MINEIRA DA CRIANÇA) OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CURRAL DO CONSELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2025 |
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