| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL MÉDIO E COM FORMAÇÃO ATÉ O 1º GRAU NOMEADOS E EMPOSSADOS EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS Nº 01/98 DA PMT E 01/98 DA FAST EM NÍVEIS E GRUPOS HIERÁRQUICOS CONSTANTES NA LEI 1.160/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2071 |
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