| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1993 |
| Date | 1993-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR IMÓVEIS NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, EM TIMÓTEO, COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2119 |
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