| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1993 |
| Date | 1993-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS. |
| native_id | 2132 |
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