| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2000 |
| Date | 2000-07-24 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM CADA APARTAMENTO DOS MOTÉIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO "A AIDS É UMA VERDADE. VOCE PODE SER O PRÓXIMO. FAÇA SEXO SEGURO. USE CAMISINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2161 |
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