| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2000 |
| Date | 2000-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. |
| native_id | 2169 |
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