norma nº 2441/2003

Tipo	Lei
Número / Ano	2441 / 2003
Date	2003-01-02
Ementa	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2207

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.