| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2000 |
| Date | 2000-06-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 31 DA LEI 1.835, DE 29/12/97, ACRESCENTANDO-SE-LHE A EXPRESSÃO OU DE FATO DESDE QUE COMPROVE ESTA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS IDÔNEAS. |
| native_id | 2223 |
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