norma nº 2326/2001

LEI Nº 2.326, DE 30/01/2001
Dispõe sobre a Organização
Estrutural e Administrativa da
Prefeitura Municipal de Timóteo e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Instituições da Administração Municipal
SEÇÃO I
Das Categorias Institucionais
Art. 1° - A Administração Direta é constituída por órgãos integrados
de subordinação hierárquica, na estrutura do Poder Executivo Municipal,
denominadas Secretarias Municipais e Unidades de Assessoramento.
SEÇÃO II
Do Relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo
Art. 2° - A articulação governamental do Poder Executivo com o
Poder Legislativo para melhor coordenação de seus órgãos administrativos se
fará através da Secretaria Municipal de Governo 
SEÇÃO III
Da Organização Administrativa Municipal
Art. 3° - A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Timóteo é constituída de:
I - Prefeito Municipal;
II – Unidades de Assessoramento;
III - Secretarias Municipais; 
Art. 4° - São diretamente subordinados ao Prefeito:
I - Unidades de Assessoramento:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Assessoria de Comunicação Social;
II – Unidades de Atividades Meio:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular;
e) Procuradoria Geral;
III – Unidades de Atividades Fim:
a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
e) Secretaria Municipal de Saúde; e
f) Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5° - São diretamente subordinados às Assessorias e
Secretarias Municipais: 
I - Na Assessoria de Comunicação Social: 
a) Divisão de Imprensa e Jornalismo:
1. Seção de Imprensa;
2. Seção de Jornalismo;
3. Seção de Criação de Artes Gráficas
II – Na Procuradoria Geral do Município:
a) Procuradoria e Consultoria Jurídica;
b) Coordenadoria de Assistência Judiciária;
c) Divisão do Contencioso Judicial;
d) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;
III – Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular:
a) Divisão de Participação Popular
1. Seção de Mobilização;
2. Seção de Projetos e Reordenação Institucional;
IV - Secretaria Municipal de Administração:
a) Divisão Administrativa:
1. Seção de Serviços Gerais;
2. Seção de Controle de Frota Administrativa
3. Seção de Protocolo e Arquivo;
4. Seção de Vigilância;
5. Assessor Administrativo.
b) Divisão de Materiais e Patrimônio:
1. Seção de Compras e Licitações;
2. Seção de Almoxarifado e Patrimônio
c) Divisão de Recursos Humanos:
1. Seção de Desenvolvimento e Recursos Humanos;
2. Seção de Medicina e Segurança do Trabalho;
3. Seção de Registro e Controle;
4. Seção de Acompanhamento Profissional e Social;
d) Divisão de Informática:
1. Seção Informações Centralizadas; 
V - Secretaria Municipal de Fazenda:
 a) Divisão de Execução Orçamentária:
1. Seção de Contabilidade;
2. Seção de Gestão Financeira;
3. Seção de Gestão de Arrecadação;
a) Divisão de Receita:
1. Seção de Cadastro de Contribuintes;
2. Seção de Fiscalização de Tributos e Rendas;
3. Seção de Gestão da Dívida Ativa;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento:
a) Divisão de Planejamento Urbano e Habitacional:
1. Seção de Planejamento Urbano;
2. Seção de Cadastro Imobiliário e Parcelamento do Solo;
3. Seção de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares;
b) Divisão de Planejamento Orçamentário:
1. Seção de Orçamento Participativo;
2. Seção de Mobilização para Orçamento Participativo; 
VII – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio
Ambiente:
a) Divisão de Meio Ambiente:
1. Seção de Meio Ambiente;
2. Seção de Jardinagem e Paisagismo;
b) Divisão de Serviços Urbanos e Limpeza Pública:
1. Seção de Limpeza Pública;
2. Seção de Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos;
3. Seção de Serviços Concedidos;
c) Divisão de Transporte e Trânsito:
1. Seção de Controle de Frota Operacional;
2. Seção de Trânsito;
3. Seção de Terminal Rodoviário;
VIII – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer:
a) Divisão de Administração Escolar:
1. Seção de Documentação e Informação;
2. Seção de Edificação e Conservação de Escolas;
b) Divisão de Ensino:
1. Seção de Apoio ao Educando;
2. Seção de Educação não Formal e Supletiva;
3. Seção de Orientação, Supervisão e Custeio Escolar;
c) Divisão de Cultura, Esporte e Lazer:
1. Seção de Esporte e Lazer;
2. Seção de Biblioteca;
3. Seção de Atenção à Terceira Idade;
d) Divisão de Capacitação de Recursos Humanos.
 IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo:
a) Divisão de Indústria, Comércio e Agropecuária:
1. Seção de Indústria e Comércio;
2. Seção de Agropecuária;
b) Divisão de Turismo;
X – Secretaria Municipal de Obras e Habitação:
a) Divisão de Obras Públicas:
1. Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Contratadas;
2. Seção de Infra-estrutura;
3. Seção de Edificações;
b) Divisão de Habitação:
1. Seção de Programas Habitacionais; 
2. Seção de Implementação e Gestão de Projetos;
XI – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Divisão de Saúde:
1. Seção de Serviço de Saúde;
2. Seção de Fitoterápicos e Medicina Alternativa;
3. Seção de Controle e Avaliação;
4. Seção de Odontologia;
4.1. Coordenadoria do Centro de Odontologia Ari Duarte;
4.2. Coordenadoria de Prevenção da Saúde Bucal;
b) Divisão de Vigilância à Saúde:
1. Seção de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses;
2. Seção de Vigilância Epidemiológica;
3. Seção de Saúde do Trabalhador.
c) Fundo Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
a) Divisão de Assistência Social:
1. Seção de Cadastro e Encaminhamento;
2. Seção de Assistência Social e apoio ao deficiente;
2.1. Supervisão do Sodalício Tio Questor;
b) Divisão de Apoio ao Auto Desenvolvimento
1. Seção de Apoio a Trabalhos Manuais;
2. Seção de Cooperativismo e Associativismo;
c) Fundo Municipal de Assistência Social
CAPÍTULO II
Da Finalidade e Organização das Assessorias e Secretaria 
SEÇÃO I
Da Controladoria Geral do Município
Art. 6° - A Controladoria Geral do Município, na forma do disposto
na Constituição Federal, tem por objetivo:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo, exercido pela Câmara Municipal,
com apoio do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de sua missão
institucional;
V – atuar preferencialmente, de forma preventiva e concomitante
com a execução dos atos municipais.
SEÇÃO II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 7º - À Assessoria de Comunicação Social, com observância
do disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, compete promover a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de todos os
órgãos públicos municipais, cuidando para que referida publicidade tenha
caráter educativo, informativo ou de orientação social.
SEÇÃO III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 8º - A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito, tem como objetivo representar a Município, judicial e
extrajudicialmente, competindo-lhe:
I - ajuizar causas de interesse do Município e acompanhar a
tramitação de processos e outros instrumentos jurídicos, em qualquer
instância, dentro de suas atribuições de representação judicial e extrajudicial;
II - promover ou delegar poderes para promoção da execução da
dívida ativa de natureza tributária;
III - assessorar, excepcionalmente, e mediante solicitação
específica, o Prefeito Municipal e o secretário de Governo em assuntos de
ordem jurídica.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular
Art. 9º - A Secretaria de Governo e Participação Popular tem por
objetivo articular a ação administrativa do Poder Executivo e promover a
coordenação efetiva das decisões, competindo-lhe:
I - dar apoio gerencial ao Prefeito na articulação das Secretarias
Municipais;
II - promover a coordenação das relações da Prefeitura no plano
político-institucional com organizações públicas, privadas, a imprensa e a
comunidade em geral;
III - supervisionar os órgãos e entidades de sua área de
competência;
SEÇÃO V
Secretaria Municipal de Administração
Art. 10 - A Secretaria de Administração tem por objetivo propor e
executar a política de administração geral da Prefeitura, no que se refere a
material, patrimônio e serviços de apoio, e coordenar e executar a política de
recurso humanos, competindo-lhe:
I - exercer a administração de pessoal, compreendendo as
atividades de recrutamento, seleção, registro ,controle funcional,
movimentação e gestão de cargos e salários;
II - coordenar os concursos para admissão de pessoal para os
órgãos e entidades da Administração Municipal;
III - estudar a situação funcional de pessoal, analisando as
reivindicações estatutárias, celetistas extra-normativas que lhe forem
encaminhadas;
IV - estabelecer, em conjunto com as lideranças e o Sindicato dos
Servidores Públicos, programas de assistência à saúde, de lazer o de outros
relacionados com o bem-estar social dos servidores municipais;
V - coordenar a prestação dos serviços gerais de apoio ao
funcionamento da Administração Municipal;
VI - encarregar-se da administração dos bens imóveis
pertencentes à Prefeitura;
VII - exercer o registro e controle do material permanente; 
VIII - coordenar as atividades de protocolo da Administração
Municipal;
IX – implementação e manutenção dos serviços informatizados no
âmbito da Administração Municipal;
SEÇÃO VI
Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 11 - A Secretaria de Fazenda tem por objetivo gerir os
sistemas de administração financeira e tributária, competindo-lhe:
I - administrar o sistema tributário do município, executando as
atividades inerentes à arrecadação e fiscalização;
II - supervisionar e gerir os fundos municipais; 
III - exercer as funções de administração financeira, de
arrecadação e contábil; e de 
IV – coordenar as ações de modernização financeira da
administração.
Parágrafo Único. Se houver necessidade o Prefeito poderá
contratar organização especializada para proceder serviço de auditoria em
qualquer setor da administração municipal.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 12 - A Secretaria de Planejamento tem por objetivo gerir o
planejamento orçamentário do Município em todas as suas formas, assim
como implementar as ações de planejamento estratégico de interesse do
Município, competindo-lhe:
I - exercer a função de planejamento no âmbito municipal,
compreendendo a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas, a
orientação normativa, o controle da execução e a articulação das ações das
Secretarias;
II – elaborar o Orçamento da Prefeitura e controlar, em
colaboração com a Controladoria Geral, sua execução;
III - levantar oportunidades de ação estratégica no âmbito do
município, através de Estudos e pesquisas, e indicar ou colaborar nos planos,
programas e projetos pertinentes;
IV - levantar oportunidades de captação de recursos para
execução de planos, programas e projetos do Município;
V - articular-se com organizações públicas, dos níveis municipal,
estadual e federal e com o setor privado, com a finalidade de concretizar ações
comuns e integradas, mediante o estreitamento das relações institucionais;
VI – estabelecer políticas concernentes ao Planejamento Urbano e
Habitacional;
VII - promover o cumprimento e atualização do Plano Diretor do
Município.
VIII - decidir sobre projetos de intervenção na urbanização do
Município, loteamentos e construção civil em geral, e fiscalizar o cumprimento
das normas estabelecidas pela legislação.
SEÇÃO VIII
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Art. 13 - A Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente tem
por objetivo executar as atividades de conservação e limpeza de vias públicas,
assim como proceder à implementação de políticas de preservação do meio
ambiente, competindo-lhe:
I – coordenar as atividades de coleta de lixo, varrição de vias
públicas, capina;
II – dar destinação aos resíduos sólidos recolhidos no âmbito do
Município, com especial cuidado no que se refere aos resíduos hospitalares;
III – proceder à implementação e divulgação de políticas que
objetivem a preservação do meio ambiente;
IV – articular-se com as organizações ambientais ao níveis
estadual e federal, objetivando a consecução de recursos para o atingimento
de seus objetivos, interagindo suas ações com a Secretaria de Planejamento;
V – proceder, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, à divulgação de políticas educacionais no que concerne ao meio
ambiente;
VI – cuidar da manutenção das praças e jardins municipais,
desenvolvendo projetos de paisagismo com o objetivo de embelezamento dos
recursos naturais do município;
VII – responsabilizar-se pela manutenção das máquinas, veículos
e equipamentos pertencentes ao próprio municipal;
VIII – fiscalizar e coordenar a execução dos serviços concedidos a
terceiros ligados à sua área de atuação;
IX – proceder ao controle da frota municipal no que diz respeito a
manutenção, consumo, utilização e etc.
X – estabelecer as regras de competência municipal no tocante ao
trânsito;
XI – supervisionar e coordenar as atividades afetas ao Terminal
Rodoviário Municipal.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Art. 14 - A Secretaria da Educação, Esporte, Cultura e Lazer tem
por objetivo coordenar as atividades educacionais, esportivas, culturais e de
lazer no âmbito do município, competindo-lhe:
I - propor e executar as políticas educacionais do Município;
II - propor as diretrizes de ação de Poder Público Municipal para o
combate e erradicação do analfabetismo;
III - promover e facilitar o acesso da população aos conhecimentos
humanísticos e técnicos que propiciem o progresso da comunidade;
IV - elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua área
de competência, em articulação com organizações estaduais, federais e
privadas;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e
estaduais de ensino;
VI - administrar as unidades de ensino de Prefeitura Municipal ou a
cargo desta, por efeito de Convênio;
VII - promover o fornecimento de serviços de assistência ao
educando e de alimentação;
VIII - incentivar a ciência, tecnologia e o ensino especialmente na
área de alunos carentes, através de providências que permitam o acesso à
educação e pesquisas na forma dos art. 213 e 218 da Constituição Federal e
203 da Constituição do Estado;
IX – incentivar e criar condições à práticas de esportes,
principalmente entre a população jovem do município;
X – programar e divulgar ações culturais de interesse do
município;
XI - proporcionar atividades de lazer à população municipal, tais
como ruas de lazer, gincanas, etc.;
XII – implantar uma política pública de apoio à terceira idade, que
defenda a dignidade da pessoa humana e que seja instrumento de construção
de uma sociedade sem exclusões sociais e sem discriminações.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Art. 15 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e Turismo
tem por objetivo a execução das políticas municipais de desenvolvimento da
zona rural, da atividade agrícola e do abastecimento de gêneros alimentícios à
população e, ainda, fomentar o desenvolvimento industrial, comercial e do
setor de serviços no Município, competindo-lhe:
I - propor e executar as políticas de desenvolvimento rural de
abastecimento e coordenar a efetivação dos Programas do setor no Município;
II - organizar e executar programas de assistência técnica e apoio
aos produtores rurais:
III - realizar estudos, programas e projetos visando o
desenvolvimento agropecuário do Município;
IV - articular-se com organizações públicas federais e estaduais, e
com o setor privado, visando a mobilização de recursos para as atividades
rurais do Município;
V - promover, nos diversos setores, o escoamento e a
comercialização da produção agrícola do Município;
VI - Coordenar ações objetivando a melhoria das condições de
vida da população rural do Município.
VII - promover o intercâmbio com organizações estaduais e
federais, no interesse da consecução dos objetivos de desenvolvimento
econômico;
VIII - promover o intercâmbio com entidade representativas da
indústria e do comércio, em âmbito local, estadual e nacional, para a efetivação
de projetos de desenvolvimento;
IX – desenvolver e disseminar o turismo local;
SEÇÃO XI
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação
Art. 16 - A Secretaria de Obras Públicas e Habitação tem por
objetivo executar a política de ocupação e uso do solo do Município,
administrar as obras de responsabilidade da Prefeitura, assim como
desenvolver programas de promoção assistência sociais, de apoio à
organização comunitária e de atividades relacionadas com as questões
habitacionais, competindo-lhe:
I - realizar estudos e projetos em sua área de competência;
II - executar, diretamente ou por meio de terceiros, obras de
construção e conservação de vias, edificações e logradouros públicos em
geral.;
III - coordenar a utilização, conservação e manutenção dos
veículos pertencentes ao Município.
IV - assistir a populações atingidas por calamidades públicas; 
V - coordenar projetos de empreendimentos de melhoria das
condições de saneamento básico e infra-estrutura urbana em todas as áreas
do município; 
VI - regularizar a situação de residências edificadas em áreas do
município;
VII - executar programas de loteamentos voltados para a
população de baixa renda, com distribuição de terrenos e construção de
casas, em sistema de mutirão, ou mediante ações conjuntas com organizações
estaduais, federais ou privadas;
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17 - A Secretaria de Saúde tem por objetivo propor e executar
a política municipal de saúde, competindo-lhe:
I - coordenar as ações de saúde no âmbito municipal, articulando￾se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política
nacional e de ação unificada;
II - elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do
setor público ou privado, programas de saúde e saneamento em áreas
definidas por critérios de prioridade social, através de ajustes e convênio na
forma da lei;
III - superintender e coordenar as atividades do Conselho
Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde;
IV - promover atividades médicas e paramédicas,
preferencialmente voltadas para as populações carentes;
V - executar diretamente ou em integração com outras
organizações públicas e privadas, ações de medicina preventiva;
VI - coordenar a administração das unidades de saúde sob
responsabilidade do Município;
VII - coordenar as ações de vigilância sanitária no Município;
VIII – implementar e coordenar as ações do Programa Saúde da
Família; 
IX – coordenar e implementar as ações de saúde bucal, ao nível
preventivo e curativo.
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Art. 18 - A Secretaria de Assistência Social tem por objetivo: 
I - desenvolver atividades de defesa dos direitos e atendimento às
necessidades da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente.
II - apoiar e incentivar a constituição de organizações comunitárias,
fornecendo-lhes orientação jurídica e administrativa e colaborar diretamente
para a realização de seus eventos e programas;
III - cadastrar as entidades comunitárias para fins de realização de
projetos conjuntos com a Administração Municipal;
IV.-. Criar e manter programas que visem o autodesenvolvimento
do cidadão, apoiando e incentivando o exercício de Trabalhos Manuais e à
Produção Caseira inclusive o cooperativismo 
IV – executar diretamente, ou por meio de subvenções a entidades
de caráter social sem fins lucrativos, a assistência social à população carente
do município. 
CAPÍTULO III
Da Estrutura Orgânica e Administrativa das Unidades de
Assessoramento e Secretarias
Art. 19 - As Unidades de Assessoramento e as Secretarias
Municipais, para efeito da implantação da reorganização definida nos termos
desta lei terão a seguinte estrutura mínima:
I - Gabinete; 
II - Serviços.
CAPÍTULO IV
Da Extinção de Órgão da Administração Indireta
Art. 20 – Fica extinta, no âmbito da Administração Municipal, a
Fundação de Ação Social de Timóteo – FAST, observadas as seguintes
disposições:
I – o ativo patrimonial, bem como o passivo patrimonial da
Fundação ora extinta, passam a integrar, respectivamente, o ativo patrimonial
e o passivo patrimonial da Prefeitura Municipal de Timóteo, ficando sua
utilização reservada ao cumprimento de suas finalidades, sendo estes bens
aplicados em obras de assistência social;
II – os servidores estáveis e os estabilizados por força do artigo 19,
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam automaticamente
transferidos para a Administração Municipal, devendo o Chefe do Executivo
proceder à sua lotação no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
publicação da presente lei;
III – as atribuições da Fundação ora extinta ficam transferidas para
as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, na forma desta lei;
IV – (VETADO)
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 21 – Ficam automaticamente extintos todos os cargos
executivos em comissão ora existentes no âmbito do Poder Executivo
Municipal, inclusive aqueles existentes na estrutura da Fundação de Ação
Social de Timóteo – FAST, extinta por força da presente Lei.
Art. 22 – Para atender às necessidades decorrentes da presente
Lei, ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos
executivos em comissão descritos no Anexo I a esta Lei, cujas atribuições
serão definidas por Decreto do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo I e que se
referem aos vencimentos dos cargos executivos em comissão serão
reajustados sempre que houver revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais, na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 23 - O Servidor Público Municipal nomeado para cargo em
comissão poderá optar pelos respectivos vencimentos do cargo ou pelos seus
vencimentos provenientes do cargo da carreira acrescidos de 25% (vinte e
cinco por cento) de gratificação apurados sobre os vencimentos do cargo para
o qual foi designado.
Art. 24 – Fica reservado o percentual correspondente a 10% (dez
por cento) dos cargos executivos em comissão ora criados e descritos no
Anexo I, para provimento exclusivamente através de servidores ocupantes de
cargos públicos efetivos, sendo os demais de recrutamento amplo.
Parágrafo único. Decreto do Executivo Municipal indicará quais os
cargos destinados ao provimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 25 – Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais nos montantes
necessários à implementação da estrutura administrativa ora criada, utilizando￾se, como fonte de recursos, aqueles previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial
aquelas decorrentes da Lei Municipal nº 2.120, de 23 de dezembro de 1999,
bem como aquelas constantes da Lei nº 460, de 22 de outubro de 1973, que
Dispõe sobre a criação da Fundação de Ação Social de Timóteo – FAST.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de janeiro de 2001; 36º ano de
Emancipação Político-Administrativa
GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Cargos de Provimento em Comissão
Nomenclatura Nº de
Vagas Simbologia Vencimento
Secretário Municipal 10 CC-1 R$ 3.200,00
Procurador Geral do Município 01 CC-1 R$ 3.200,00
Controlador Geral do Município 01 CC-1 R$ 3.200,00
Assessor de Com. Social 01 CC-1 R$ 3.200,00
Chefe de Divisão 27 CC-2 R$ 2.522,52
Procurador e Consultor Jurídico 01 CC-2 R$ 2.522,52
Procurador de Assistência 
Judiciária
01 CC-2 R$ 2.522,52
Diretor do PROCON 01 CC-2 R$ 2.522,52
Procurador do Contencioso 
Judicial 
01 CC-2 R$ 2.522,52
Assessor Técnico 11 CC-2 R$ 2.522,52
Diretor de Escola (3 turnos) 05 CC-3 R$ 2.000,00
Chefe de Seção 61 CC-4 R$ 1.485,00
Diretor de Escola I 06 CC-4 R$ 1.485,00
Assessor do Gabinete do 
Prefeito 
01 CC-4 R$ 1.485,00
Secretário Particular do Prefeito 01 CC-4 R$ 1.485,00
Coordenador do Centro 
Odontológico Ary Duarte
01 CC-5 R$ 1.385,00
Coordenador de Promoção da 
Saúde bucal
01 CC-5 R$ 1.385,00
Supervisor da Unidade Neuro￾Psíquica
01 CC-6 R$ 1.256,20
Coordenador de Escola 13 CC-6 R$ 1.256,20
Supervisor de Serv. de Saúde. 09 CC-6 R$ 1.256,00
Supervisor da Merenda Escolar 01 CC-6 R$ 1.256,00
Supervisor. do Sodalício 01 CC-6 R$ 1.256,00
Motorista do Prefeito 01 CC-7 R$ 1.060,40
Vice Diretor II (3 turnos) 15 CC-8 R$ 897,60
Vice Diretor I 06 CC-9 R$ 759,00
Coord. de Participação Popular 02 CC-9 R$.....759,00
Assessor de Gabinete 35 CC-10 R$ 640,20
Agentes Sociais 12 CC-10 R$.....640,20
Assessor Administrativo 16 CC-11 R$.....350,00