| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 2.344, DE 01/06/2001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2360 |
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