norma nº 2373/2001

LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001 
Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Meio Ambiente, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, unidade
funcional colegiada, responsável pela análise e julgamento dos recursos interpostos
contra aplicação das penalidades decorrentes das infrações de trânsito cometidas na
circunscrição do Município de Timóteo.
Art. 2º. A Junta instituída nesta Lei, à vista das normas previstas
pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – bem
como das diretrizes estabelecidas pelas resoluções editadas pelo CONTRAN, tem por
finalidade:
I – julgar recursos interpostos contra aplicação de penalidades em
decorrência da infração à legislação de trânsito referente à parada, estacionamento,
circulação, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos automotores;
II – requisitar laudos, perícias, exames e provas documentais para
a instrução e julgamento dos recursos;
III – receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN – os recursos contra suas decisões;
IV – entender-se com entidades públicas e privadas em matéria
específica de sua alçada.
Art. 3º. A Junta criada por esta Lei, será composta por 03 (três)
membros efetivos e 03 (três) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I – 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pelo
Prefeito Municipal, que a presidirá;
II – 01 (um) representante da entidade máxima local,
representativa dos condutores de veículos;
III – 01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade.
§ 1º. Os membros suplentes serão indicados e designados
obedecendo os mesmos critérios exigidos para os membros efetivos.
§ 2º. Não poderá compor a JARI quem participe de Conselho de
Trânsito ou que não possua Carteira Nacional de Habilitação há mais de 05 (cinco)
anos, bem como quem esteja cumprindo pena referente a processo criminal transitado
em julgado.
§ 3º. A designação para o cargo de Presidente não poderá recair
sobre servidor público municipal ou agente político.
§ 4º. O Presidente da JARI deverá possuir nível de escolaridade
superior completo, e os demais componentes, segundo grau completo.
§ 5º. Os membros da JARI deverão residir no Município de
Timóteo.
Art. 4º. O Presidente e os demais membros efetivos da JARI
serão substituídos em suas faltas ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.
Art. 5º. O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos,
podendo haver uma recondução.
Art. 6º. Será destituído da JARI o membro efetivo que:
I – deixar de comparecer a três sessões consecutivas sem causa
justificada;
II – reter, simultaneamente, dez processos, além do prazo
regimental, sem relatá-los;
III – empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para
procrastinar o exame ou julgamento de qualquer processo ou praticar, no exercício da
função algum ato de favorecimento ilícito.
Art. 7º. A JARI observará nos julgamentos dos recursos
interpostos, o disposto da seção II, do Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro,
demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
Art. 8º. Fica garantida aos membros da JARI o recebimento de
gratificação especial mensal, devida enquanto o membro estiver no efetivo
desempenho e exercício das funções.
§ 1º. A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá
ao valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), fracionados de acordo com o
número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês,
mediante efetivo comparecimento e será atualizada nos mesmos índices e nas
mesmas épocas de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º. A gratificação será devida aos membros suplentes somente
quando em substituição aos membros efetivos, proporcionalmente ao período em que
se deu a substituição.
Art. 9º. A organização e implantação da JARI observará o
estabelecido nos arts. 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nas
Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 10. O Regimento Interno da JARI será aprovado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos
da legislação própria, os serviços de remoção de veículos apreendidos ou removidos,
com a respectiva guarda em depósitos adequados, em decorrência de infração à
legislação de trânsito.
Art. 12. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da
Lei nº 1.972, de 22 de março de 1999, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único – Como fonte de recursos destinados à abertura
do crédito de que trata o caput deste artigo, será observado o disposto nos incisos I, II,
III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de novembro de 2001; 37º ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Nascimento de Oliveira
Prefeito Municipal
Marcelo Ricardo Afonso da Silva
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e
Meio Ambiente