| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS QUADROS II E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.344, DE 1º/06/2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2381 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.