| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2391 |
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