norma nº 2485/2003

Tipo	Lei
Número / Ano	2485 / 2003
Date	2003-11-13
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 2.400, DE 05 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2480

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