| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO AUDIÓLOGA E OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2524 |
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