| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO, ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CAIXA OU FUNCIONÁRIO ESPECÍFICO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2543 |
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