| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2007 |
| Date | 2007-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS QUADROS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DA LEI Nº 2.667, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2596 |
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