| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 2.655, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE " DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA", ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2605 |
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